Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais
A PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA tem a responsabilidade de garantir o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus requisitos relativos à coleta, armazenamento, recuperação e destruição de registros de dados pessoais e/ou dados sensíveis (“Dados Pessoais”).
Esta política complementa, e não substitui, a Política de Privacidade de Dados e políticas afins.
A PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA mantém conjuntos de Dados Pessoais armazenados (“Dados”) em conformidade com requisitos contratuais, regulatórios e demais bases legais aplicáveis às modalidades de tratamentos de Dados Pessoais. É importante que esses Dados sejam protegidos contra perda, destruição, falsificação, acesso não-autorizado e liberação não-autorizada. Para isso, uma variedade de controles é usada, como backups, controle de acesso e criptografia.
Esse controle se aplica a todas as operações, pessoas e processos que constituem o sistema de informações da PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, incluindo colaboradores, fornecedores, clientes e terceiros que têm acesso aos dados tratados pela PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS
A PRIME INTERNACIONAL classifica os Dados em categorias que estabelecem os requisitos de retenção e de descarte para cada categoria. Todos os Dados Pessoais serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento do objetivo para que foram coletados, com finalidades lícitas, específicas e informadas.
Há uma diversidade de tratamentos de Dados Pessoais cujo prazo de arquivamento não é determinado por lei, como, por exemplo, o tempo de guarda dos Dados Pessoais de um prospecto comercial. Para tais dados, a PRIME INTERNACIONAL estipula um prazo de guarda que seja coerente com as práticas de mercado e com a natureza do tratamento, enquanto não houver determinação específica pela autoridade reguladora.
Para os demais Dados, incluindo aqueles de ordem tributária, trabalhista e previdenciária, a PRIME INTERNACIONAL se reserva o direito de mantê-los armazenados até o fim do prazo prescricional estipulado em lei.
CATEGORIAS DE DADOS
Dados Operacionais e Dados Comerciais: que são utilizados para execução dos serviços, pessoas fisicas que nos atendem nos fornecedores e clientes e informações registradas em quaisquer meios, criadas ou capturadas que reflitam circunstâncias, eventos, atividades, transações ou resultados criados ou mantidos como parte da condução de negócios da PRIME INTERNACIONAL, como por exemplo, negociação e venda de serviços do portfólio da PRIME INTERNACIONAL e celebração e execução de contratos.
Dados de Comunicação: informações pessoais obtidas pela PRIME INTERNACIONAL em (i) campanhas publicitárias, ações promocionais e pesquisas; (ii) redes sociais; e (iii) fale conosco.
Os dados que forem utilizados para fins de marketing ou de pesquisa permanecerão armazenados na base da PRIME INTERNACIONAL apenas enquanto perdurar o interesse do titular em receber esses materiais, sendo possibilitada a exclusão a qualquer tempo, com a revogação do consentimento, caso esta seja essa a base legal que fundamente a respectiva modalidade de tratamento.
Dados Fiscais: Dados pessoais coletados para (i) finalidades fiscais/tributárias, como por exemplo, imposto de renda, contribuição social sobre lucro líquido, programa de integração social, contribuição para financiamento da seguridade social, simples nacional, MEI, RPA, notas fiscais, recibos e demais comprovantes de lançamentos, livros fiscais e contábeis, sistemas eletrônicos de dados de escrituração fiscal ou contábil.
Dados Trabalhistas: Dados pessoais coletados para (i) finalidades trabalhistas, como por exemplo, gerenciamento de tempo de trabalho, salários, benefícios, contribuições previdenciárias e impostos; férias, licenças, ausências; (ii) gestão de carreira, como treinamentos, avaliações, experiência profissional; (iii) administração para comunicação corporativa, trabalho em rede social da empresa e uso de ferramentas de computador e telefonia; organogramas, serviços corporativos, planejamento e orçamentos, relatórios, pesquisa, reorganizações, aquisições e cisões; (iv) saúde ocupacional, como atestados médicos, prontuário médico, atestados de saúde ocupacional e todos os demais relacionados à saúde do empregado; (v) recrutamento e seleção, como nome, gênero, estado civil, idade, dados de contato, RG, CPF, comprovante de endereço, religião, dados bancários, informações de função, habilidades, experiências, qualificações, referências, currículo, dados de entrevista e avaliação, notas e registros da entrevista e qualquer outra informação que o candidato disponibilize para a PRIME INTERNACIONAL.
Alguns dados pessoais são retidos após o término do contrato de trabalho, estágio ou contrato de trabalho temporário para cumprimento dos períodos legais de armazenamento definidos pela legislação trabalhista ou tributária.
Os contratos de trabalho, as fichas de registro de empregados e os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) serão armazenados por período indeterminado, mesmo após a rescisão contratual.
Dados de Segurança: Informações coletadas para identificação corporativa, gerenciamento do acesso e permanência nas instalações da PRIME INTERNACIONAL como nome, RG, CPF, foto, biometria, controle de cartão de acesso, imagem por circuito fechado de cameras de segurança, login e senha para acesso aos sistemas de informação e internet da PRIME INTERNACIONAL.
CATEGORIAS DE DADOS
Para cada um desses cenários, a tabela no link (Categoria de Dados - planilha) mostra o período máximo de retenção de Dados Pessoais pela PRIME INTERNACIONAL, por categoria de Dados, descrição, bem como o formato de descarte.
DESCARTE DOS DADOS
Assim que o período expirar, e desde que não haja uma razão válida para que os mantenhamos, os Dados Pessoais em cópia física serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão excluídos dos sistemas da PRIME INTERNACIONAL.
Hipóteses de investigação em curso, processos administrativos e judiciais são razões válidas para manutenção dos Dados e, independentemente de consentimento, os períodos de armazenamento indicados acima poderão ser prorrogados nesses casos.
Exceto nas hipóteses acima indicadas, caso a PRIME INTERNACIONAL tenha o interesse em estender o prazo de armazenamento, os titulares dos Dados Pessoais deverão ser notificados, por escrito, com antecedência razoável da data de término do período de retenção. Se o titular dos Dados optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, os Dados Pessoais serão descartados imediatamente pela PRIME INTERNACIONAL, exceto em hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
CONTATO FACILITADO
As solicitações recebidas do titular de Dados para exercer seus direitos durante todo o período de tratamento serão respondidas da forma e dentro dos prazos exigidos pelas normas aplicáveis.
A menos que especificamente indicado o contrário, o Titular pode enviar solicitações através do nosso formulário Fale Conosco ou do e-mail [email protected].
O titular também pode direcionar sua solicitação para: PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.214.494/0001-19, estabelecida na cidade de Itajaí, estado de Santa Catarina, na Rua Dr. Pedro Ferreira, 333 - Sala 1805, Centro, CEP 88301-030.
O titular deve indicar claramente seu nome completo, inserir uma cópia de um documento de identificação e indicar o endereço para o qual a resposta deve ser enviada.
O Encarregado pode ser contatado em [email protected] para responder dúvidas ou para obter oferecer mais informações sobre esta Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
A PRIME INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA reserva-se o direito de alterar ou atualizar esta Política.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05 de maio de 2023.
Histórico de versões: Versão 1.0